Os direitos dos titulares de dados pessoais são fundamentais para a proteção da privacidade e da dignidade humana. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, estabelece uma série de direitos que os titulares de dados possuem em relação às informações coletadas e armazenadas por pessoa jurídica de direito público ou privado.

O primeiro desses direitos é o direito de acesso, o qual permite ao titular solicitar informações sobre os dados pessoais que Corporação possui sobre ele, bem como a finalidade e a forma como esses dados são tratados. O titular de dados também tem o direito de solicitar a correção de informações incorretas ou desatualizadas.

Além disso, o titular de dados tem o direito de revogar o consentimento que deu para o uso de seus dados, o que significa que ele pode solicitar que seus dados não sejam mais utilizados pela empresa ou entidade. O titular de dados também tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, exceto em situações em que a empresa tem uma obrigação legal de mantê-los.

Outro direito importante é o direito à portabilidade, que permite ao titular de dados solicitar que seus dados pessoais sejam transferidos para outra empresa ou entidade. Esse direito é importante para garantir a livre concorrência e evitar o monopólio das informações por uma única empresa.

Por fim, o titular de dados tem o direito de ser informado sobre quaisquer incidentes de segurança que envolvam seus dados pessoais, para que possa tomar medidas para proteger sua privacidade. A LGPD também prevê sanções para as empresas que não cumprem suas obrigações em relação à proteção de dados pessoais.

Em resumo, os direitos dos titulares de dados são uma garantia importante para a proteção da privacidade e da dignidade humana. A LGPD e outras normativas relativas ao tema no Brasil estabelecem diretrizes claras e obrigatórias para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações pessoais, garantindo a conformidade das empresas e entidades com a lei e a proteção dos dados pessoais de todos os brasileiros.

Registra-se que o tratamento de dados pessoais no CBMDF é realizado para o atendimento de sua finalidade institucional, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar suas competências legais e de cumprir as atribuições legais.

Atualizado em 28 de março de 2023.