O Encarregado é uma importante figura, o qual é indicado pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O Encarregado de Proteção de Dados também é conhecido pela sigla “DPO”: Data Protection Officer.

Dentre as funções do Encarregado, destacam-se:

• orientar operadores internos e externos a respeito das boas práticas e padrões de governança de dados e segurança da informação, a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, conforme disposto nas legislações correlatas;
• realizar o atendimento dos titulares de dados pessoais internos e externos à corporação;
• aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• deter amplo e sólido conhecimento sobre a legislação de proteção de dados pessoais e normas correlatas;
• elaborar e manter atualizado o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD;
• atentar-se às demais atribuições determinadas pelo representante do Controlador;
• receber as comunicações do Encarregado Governamental e adotar providências;
• reportar-se ao Encarregado Governamental, que o orientará e supervisionará em caso de comunicação com a ANPD;
• apoiar a implementação e a manutenção de práticas de conformidade do CBMDF à legislação sobre o tratamento de dados pessoais;
• estabelecer campanhas educativas na corporação sobre o tratamento de dados pessoais;
• responder incidentes no tratamento de dados pessoais;
• fiscalizar a observância da presente portaria no âmbito da corporação e responsabilizar eventuais transgressões.

No CBMDF o Encarregado pelo tratamento de dados é o Controlador do CBMDF e seu suplente o Auditor do CBMDF. Caso você tenha dúvidas ou precise entrar em contato com o Encarregado, disponibilizamos o link com os nossos contatos.

Atualizado em 11 de novembro de 2024.