Principais normas e orientações sobre a LGPD:

• Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, a qual alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, bem como fixou a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais;
• Lei n° 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a qual regula o acesso às informações;
• Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD;
• Decreto Distrital nº 42.036, de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
• Portaria nº 2, de 11 de fevereiro de 2022, a qual aprovou a Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP (CBMDF);
• Acórdão nº 1384/2022 – TCU – Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, prolatado na sessão de 15/6/2022, por meio do qual o Tribunal de Contas da União apreciou o Processo TC 039.606/2020-1;
• ADI 6.649 – STF;
• ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019, ou outra versão atualizada.
• Guia Orientativo de Respostas a Incidentes de Segurança com dados pessoais – BG n°212, de 14 de novembro de 2023

Atualizado em 02 de dezembro de 2023.